ACÓRDÃO Nº 5968/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5968/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-015.673/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Edivan Lopes Lima (503.***.***-00); Fabio Luiz de Araujo
(497.***.***-49); Fernando William Morais Ferreira (185.***.***-09); Maria da
Conceicao Vieira Ferreira (768.***.***-00); Valentina Morais Ferreira (185.***.***-02).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.