ACÓRDÃO Nº 5966/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5966/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.187/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Edvirges do Rosario da Silva (031.***.***-00); Maria
Beatriz Zeraik Lima Chammas (026.***.***-90); Maria Socorro Silva de Franca
(138.***.***-00); Neusa Maria Neves Ribeiro (607.***.***-49); Valnede Rodrigues de
Morais (156.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.