ACÓRDÃO Nº 5965/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5965/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-014.164/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adriano Paiva dos Santos (315.***.***-20); Clemencia de
Souza Wickert (149.***.***-91); Eunice Ferreira de Figueiredo (433.***.***-04); Fabiola
de Souza Wickert (509.***.***-72); Jose Wickert Junior (509.***.***-53); Leide Ferreira
Rocha (518.***.***-68); Olivia Costa D Avila Macedo (015.***.***-87); Raimunda
Magalhaes de Figueiredo (456.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.