ACÓRDÃO Nº 5963/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5963/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-014.110/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Cristina Pinho Mendes Pereira (963.***.***-15); Ayres
Pereira da Costa Neto (071.***.***-34); Bernardo Mendes Pereira Lavinas (166.591.677-
06); Bruno Mendes Pereira Lavinas (166.***.***-54); Isabel Cristina de Oliveira
Interaminense (966.***.***-53); Jose Barbosa Gomes (146.***.***-53); Jussara Viana
Cardozo (683.***.***-91); Lucas Mendes Pereira Lavinas (166.***.***-70); Rui Ricardo
de Franca Gomes (065.***.***-37).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.