ACÓRDÃO Nº 5961/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5961/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.798/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Cristilea Goes Ribeiro (639.***.***-49); Luiza Amelia Soares
Almeida (287.***.***-34); Maria Terezinha Grah (037.***.***-54); Maria da Graca
Prestes (275.***.***-68); Teresa Marli Pinheiro de Oliveira (087.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.