ACÓRDÃO Nº 5954/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5954/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação
Nacional de Saúde em favor de Pedro Paulo Moises da Silva, submetido a este Tribunal
para fins de apreciação e registro em 26/5/2022;
Considerando que o ato de concessão em análise foi emitido em substituição
ao ato de concessão Sisac 10000402-04-2002-000010-7, considerado ilegal por meio do
Acórdão 3.877/2019-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), mantido, em
sede de pedido de reexame, pelo Acórdão 797/2020-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Vital do
Rêgo), no âmbito do TC 003.717/2011-9;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram como irregularidade o
pagamento de parcelas judiciais referentes a planos econômicos;
Considerando que as rubricas excluídas foram reimplantadas em função do
Mandado de Segurança Coletivo (Processo 0806065- 23.2021.4.05.8000 - Mandado de
Segurança Coletivo), cujo parecer de força executória deixou cristalino que não se trata
de implantação definitiva, devendo o órgão de origem suspender a rubrica mediante
prévio processo administrativo, uma vez que a liminar foi concedida em virtude da
ausência do devido procedimento legal quando da exclusão das rubricas, sem adentrar
no mérito de sua legalidade;
Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário,
relator Ministro Adylson Motta, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas
relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o
registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do
benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em
caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado
322 da Súmula do TST;
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos
no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de
aplicação já se tenha exaurido;
Considerando que consoante Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário, de relatoria
da Ministra Ana Arraes, devem ser absorvidas ou eliminadas da estrutura remuneratória
dos servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das seguintes rubricas
judiciais: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987);
b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989,
com o índice de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e)
incorporação de horas extras; f) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988,
concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento
de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido
exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente
estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de
3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios
de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e i) percentual de 10,8%,
concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil;
Considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto
subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais,
sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença
judicial dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU);
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito
do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos,
de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de
decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade
remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE
559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade
jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no
Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues,
obedecidos os detalhamentos constantes do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro José Jorge, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em
VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser
paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas
posteriormente;
Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma,
alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da entidade de origem
e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(Súmula 276 do TCU);
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que
a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;
Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da unidade técnica e
do Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade do ato em referência, em
face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já
compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU;
Considerando que o interessado foi cientificado da ilegalidade das referidas
parcelas por meio do Acórdão 3.877/2019, mantido, em sede de pedido de reexame,
pelo Acórdão 797/2020, ambos da 1ª Câmara, cabe determinação à Funasa para que dê
imediato cumprimento às determinações expedidas pelas referidas decisões, com a
devolução dos valores indevidamente pagos desde o conhecimento daquela
deliberação;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143,
inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem
assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em: considerar ilegal e recusar registro ao ato
de concessão de aposentadoria emitido em favor de Pedro Paulo Moises da Silva e fazer
as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir:
1. Processo TC-016.609/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Pedro Paulo Moises da Silva (153.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação:
1.7.1.1. cumpra às determinações expedidas pelo Acórdão 3.877/2019,
mantido pelo Acórdão 797/2020, ambos da 1ª Câmara, com a devolução dos valores
indevidamente pagos desde o conhecimento daquela deliberação, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. dê ciência desta deliberação ao interessado e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não
o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão:
1.7.2.1. disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o
comprovante de notificação, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da
Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.