ACÓRDÃO Nº 5952/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5952/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 037.142/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Sônia Maria
Martins Pereira (176.***.***-34).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de
reexame interpostos por Sônia Maria Martins Pereira e pelo Tribunal Regional Eleitoral
do Rio de Janeiro em face do Acórdão 2.261/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual
esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de alteração referentes à concessão de
aposentadoria emitida em favor da primeira recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Sônia Maria Martins
Pereira para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional
Eleitoral do Rio de Janeiro para, no mérito, dar-lhe provimento parcial tão somente para
tornar sem efeito o subitem 9.4 do acórdão recorrido;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5952-30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.