ACÓRDÃO Nº 5951/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5951/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 041.899/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Maria Alice Simoes dos Santos (859.***.***-20); Onelsy
Luiz Diaz Pagliarini (899.***.***-53); Sandro Roberto Martins Ferreira (079.***.***-00);
Soleri do Brasil Ltda. (05.271.198/0001-61).
3.2. Recorrente: Sandro Roberto Martins Ferreira (079.***.***-00).
4. Órgão: Comando do Exército; Laboratório Químico Farmacêutico do
Exército.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Monalisa Costa Barbosa de Azevedo (OAB/RJ 189.414) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Sandro Roberto Martins Ferreira em face do Acórdão 2.043/2024-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu do recurso de reconsideração
interposto pelo responsável e, no mérito, negou-lhe provimento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, por restarem intempestivos;
9.2. notificar o embargante desta deliberação.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5951-30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.