ACÓRDÃO Nº 5950/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5950/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.327/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Mauralice Izabel de Souza Fernandes Ferreira (242.***.***-00).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marcus Vinicius Malta Segurado (OAB/GO 22.517).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Mauralice Izabel de Souza Fernandes Ferreira em face do Acórdão
2.646/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o
ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial de forma a:
9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 2.646/2022-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
da Sra. Mauralice Izabel de Souza Fernandes Ferreira (peça 3, e-Pessoal 79362/2018),
ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023;
9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO para que siga
o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115,
mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos proventos da Sra. Mauralice
Izabel de Souza Fernandes Ferreira, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune
à absorção por reajustes futuros;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que o ato
de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções
comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido
considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de novo ato concessório.
9.4. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região/GO.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5950-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.