ACÓRDÃO Nº 5949/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5949/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.212/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Tereza Helena de Paiva Serrano de Andrade (378.***.***-53).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Adília Daniella Nobrega Flor (OAB/PB 17.228).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Tereza Helena de Paiva Serrano de Andrade em face do Acórdão
1.720/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o
ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial de forma a:
9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 1.720/2022-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
da Sra. Tereza Helena de Paiva Serrano de Andrade (peça 3, e-Pessoal 87.661/2020),
ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023;
9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB para que siga
o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115,
mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos proventos da Sra. Tereza Helena
de Paiva Serrano de Andrade, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à
absorção por reajustes futuros;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que o ato
de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções
comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido
considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de novo ato concessório.
9.4. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região/PB.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5949-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.