ACÓRDÃO Nº 5946/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5946/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 035.735/2020-1.
1.1. Apenso: 000.494/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jaqueline Melo da Silva Ventura (042.***.***-59); Júlio César
Gomes Pedro (932.***.***-00); Kate Aparecida Bittencourt Câmara (085.***.***-07);
Katerine Santos Dutra (072.***.***-44); Marcelo Loureiro Oliveira (868.***.***-53); Marcelo
Pereira Barbosa (018.***.***-43); Marcelo Sanches Ferreira (056.***.***-64); Marcus
Vinicius de Souza Francisco (009.***.***-75); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005),
Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718), Jose Roberto Borges Tenorio (OAB/RJ 56.635),
Aline Alves Ferreira (OAB/RJ 131.694), Flavia Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118), Ana
Paula Henriques de Santana (OAB/RJ 243.356), Jose Luiz Moreira de Macedo (OAB/SP
93.514) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 562/2016-Plenário (Apartado 3),
ante a constatação de danos decorrentes do Programa de Remuneração por Atingimento
de Metas instituído no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de
Janeiro (Senac/RJ);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU,
as contas de Júlio César Gomes Pedro (932.***.***-00), Orlando Santos Diniz (793.078.767-
20), Jaqueline Melo da Silva Ventura (042.***.***-59), Kate Aparecida Bittencourt Câmara
(085.***.***-07), Katerine Santos Dutra (072.***.***-44); Marcelo Loureiro Oliveira
(868.***.***-53); Marcelo Pereira Barbosa (018.***.***-43), Marcelo Sanches Ferreira
(056.***.***-64); e Marcus Vinicius de Souza Francisco (009.***.***-75);
9.2. condenar os responsáveis a seguir indicados, cada qual em solidariedade
com os Srs. Orlando Santos Diniz (793.***.***-20) e Júlio César Gomes Pedro
(932.***.***-00), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do
RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao
art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres da Administração Regional do
Senac no Estado do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos
termos da legislação vigente:
. .Nome do responsável .CPF .Débito (R$) .Data
. .Jaqueline Melo da Silva Ventura .042.***.***-59 .18.026,44 .31/3/2011
. .Júlio César Gomes Pedro .932.***.***-00 .295.885,72 .31/3/2011
. .Kate Aparecida Bittencourt Câmara .085.***.***-07 .13.158,69 .31/3/2011
. .Katerine Santos Dutra .072.***.***-44 .7.441,79 .31/3/2011
. .Marcelo Loureiro Oliveira .868.***.***-53 .88.342,37 .31/3/2011
. .Marcelo Pereira Barbosa .018.***.***-43 .26.505,03 .31/3/2011
. .Marcelo Sanches Ferreira .056.***.***-64 .11.051,87 .31/3/2011
. .Marcus Vinicius de Souza Francisco .009.***.***-75 .29.950,89 .31/3/2011
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Júlio César Gomes Pedro
(932.***.***-00) e Orlando Santos Diniz (793.***.***-20) a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.6. notificar acerca desta deliberação os responsáveis, a Administração
Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e o Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5946-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.