ACÓRDÃO Nº 5945/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5945/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-038.158/2021-3.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Katia Teixeira de Vasconcelos (015.***.***-27).
4. Unidade jurisdicionada: Base Administrativa da Guarnição de João
Pessoa/Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Helen Cristina Tomaz Pereira (OAB/PB 23.161).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Base Administrativa da Guarnição de João Pessoa, unidade militar
subordinada ao Comando do Exército, contra a Sra. Katia Teixeira de Vasconcelos, em
face do recebimento de pensão especial de ex-combatente instituída pelo seu genitor,
com base em decisão judicial precária, posteriormente reformada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar esta
Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. enviar cópia desta decisão:
9.2.1. à Advocacia-Geral da União, para que adote as providências que
entender necessárias com vistas ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela União em
decorrência da antecipação da tutela concedida no processo 803924-23.2015.4.05.8200,
que foi posteriormente revogada;
9.2.2. ao Centro de Controle Interno do Exército, para que, em casos de
recebimento de remunerações, proventos e pensões por força de decisão judicial
precária, posteriormente reformada, não sejam instaurados processos de Tomada de
Contas Especial, devendo a questão ser direcionada à Advocacia-Geral da União, órgão de
representação judicial e extrajudicial da União; e
9.2.3. à Sra. Katia Teixeira de Vasconcelos, para ciência.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5945-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).