ACÓRDÃO Nº 5944/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5944/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-033.167/2020-6.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Andrea da Silva Monteiro (009.***.***-29) e Município de
Governador Luiz Rocha/MA (01.578.554/0001-33).
4. Entidade: Município de Governador Luiz Rocha/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Kassio Adriano Menezes Gusmão (7.842/OAB-MA),
representando Andrea da Silva Monteiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), tendo como responsável,
inicialmente, o Município de Governador Luiz Rocha/MA, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União entre 1°/7/2015 e 31/5/2016, na
modalidade fundo a fundo, para aplicação no Bloco da Atenção Básica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação
à Sra. Andrea da Silva Monteiro, arquivando-se os autos no tocante a essa
responsável;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de
Governador Luiz Rocha/MA, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo
discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde/MS, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até
a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/7/2015 .3.345,00
. .4/8/2015 .3.345,00
. .2/9/2015 .3.345,00
. .2/10/2015 .3.345,00
. .4/11/2015 .3.345,00
. .2/12/2015 .3.345,00
. .14/1/2016 .3.345,00
. .5/2/2016 .3.345,00
. .4/3/2016 .3.345,00
. .4/4/2016 .3.345,00
. .3/5/2016 .3.345,00
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II,
do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde/MS, para
ciência.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5944-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).