ACÓRDÃO Nº 5943/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5943/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-008.841/2022-5.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Edimilson da Bahia de Lima Gomes (836.***.***-53).
4. Entidade: Município de Correntes/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação Legal: Joseylton Anderson de Vasconcelos (OAB/PE 21.923D)
e Luciclaudio Góis de Oliveira Silva (OAB/PE 21.523).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em decorrência da omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio 382/2008.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. tornar insubsistente o Acórdão 8.496/2022 - Segunda Câmara, em razão
da ausência de citação válida do responsável, e considerar nulos todos os atos
subsequentes praticados em função daquele decisum;
9.2. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial para que renove a citação do Sr. Edimilson da Bahia de Lima Gomes,
desta feita no endereço por ele informado ao Tribunal mediante o documento da peça
146; e
9.3. dar ciência deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde e ao Sr.
Edimilson da Bahia de Lima Gomes.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5943-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).