ACÓRDÃO Nº 5942/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5942/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-006.135/2022-6.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Município de Salinas da Margarida/BA.
4. Responsáveis: Alan Santana Caetano (014.***.***-70), Bárbara Rocha
Badaró (020.***.***-71) e Jorge Antônio Castellucci Ferreira (198.***.***-49).
5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal:
8.1. da Sra. Bárbara Rocha Badaró: Amanda Barreto Meirelles do Nascimento
(OAB/BA 45.245), Eloy Magalhães Holzgrefe Junior (OAB/BA 11.033), e Joel Alves Barreto
Filho (OAB/BA 9.279); e
8.2. dos Srs. Alan Santana Caetano e Jorge Antônio Castellucci Ferreira: Diogo
Oliveira de Carvalho (OAB/BA 43.621), e Rafael Cerqueira Rocha (OAB/BA 46.836);
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, tendo por fundamento
a omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao Fundo
Municipal de Saúde daquela municipalidade para a construção de Unidade Básica de
Saúde no Distrito de Encarnação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir a Sra. Bárbara Rocha Badaró da presente relação processual;
9.2. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação
ao Sr. Alan Santana Caetano, arquivando-se os autos no tocante a esse responsável;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Jorge Antônio
Castellucci Ferreira e condená-lo ao pagamento das quantias originais abaixo
discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214,
inciso III, alínea 'a' do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .3/9/2013 .81.600,00
. .28/7/2014 .244.800,00
9.4. aplicar ao Sr. Jorge Antônio Castellucci Ferreira a multa capitulada nos
arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5942-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).