ACÓRDÃO Nº 5941/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5941/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.720/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Clara Liz Brito de Oliveira (069.***.***-30); Eliane Cristina
Menezes Oliveira (056.***.***-90); Julia Vitoria Brito de Oliveira (039.***.***-70);
Marcos Vinicius Brito de Oliveira (039.***.***-67); Vanessa Menezes de Oliveira
(056.***.***-76); Verusa da Silva Menezes (693.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de pensão civil
expedidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 259,
inciso II, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno do TCU; e 19, § 3º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018; bem como na Súmula TCU 106, em:
9.1. considerar legal e registrar o ato de concessão da pensão instituída por
Joaquim Azevedo José de Oliveira, em benefício de Eliane Cristina Menezes Oliveira,
Vanessa Menezes de Oliveira e Verusa da Silva Menezes;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão instituída por Antônio
Rodrigues de Oliveira, em benefício de Clara Liz Brito de Oliveira, Julia Vitoria Brito de
Oliveira e Marcos Vinicius Brito de Oliveira, e negar-lhe registro;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelos beneficiários, até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar à Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
9.4.1. no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, faça
cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação aos interessados, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.4.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de
ciência da deliberação pelos interessados, nos termos do art. 21, inciso I, da Instrução
Normativa TCU 78/2018;
9.4.5. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, em
substituição ao ato de pensão de Antônio Rodrigues de Oliveira, disponibilizando-o a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 260, caput, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5941-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.