ACÓRDÃO Nº 5938/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5938/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-038.222/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Tiago Fernandes de Faria Nunes (CPF 063.***.***-60) e
Associação Atlética Desportiva de Brasília (Aadbras, CNPJ 09.199.867/0001-92)
4. Unidades: Ministério do Esporte e Associação Atlética Desportiva de Brasília
(Aadbras)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Eric Gustavo de Gois Silva (41208/OAB-DF),
representando Tiago Fernandes de Faria Nunes; Eric Gustavo de Gois Silva (41208/OAB-
DF), representando Associação Atlética Desportiva de Brasília - Aadbras.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de irregularidades relativas a recursos captados com base no Termo de
Compromisso do projeto desportivo de registro SLIE 1915203-57, denominado
"Transformando Talentos em Campeões no Esporte e na Vida (ano 3)",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e
57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Associação Atlética Desportiva de Brasília
(Aadbras) e de Tiago Fernandes de Faria Nunes, condenando-os solidariamente ao
pagamento das quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento dos referidos valores aos cofres do Tesouro Nacional:
. .DATA .VALOR (R$) .DÉBITO/CRÉDITO
. .16/10/2020 .400.000,00 .DÉBITO
. .2/12/2021 .1.368,79 .CRÉDITO
9.2. aplicar à Associação Atlética Desportiva de Brasília (Aadbras) e a Tiago
Fernandes de Faria Nunes multas individuais no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.4. autorizar, desde já, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5. notificar os responsáveis e a Procuradoria da República no Distrito Federal
a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5938-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.