ACÓRDÃO Nº 5937/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5937/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.026/2018-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Jose Antonio de Paula (649.***.***-44); Luiz Carlos
Machado (319.***.***-53); Ramiro Andrade Grossi (836.***.***-49); Ramiro Andrade
Grossi e Cia Ltda - Epp (08.724.369/0001-59).
3.3. Recorrente: Ramiro Andrade Grossi (836.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Natividade - RJ.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Luiz Gonzaga Amorim (41.717/OAB-MG),
representando Ramiro Andrade Grossi; Indyara Cordeiro Machado, representando Luiz
Carlos Machado; Luiz Gonzaga Amorim (41717/OAB-MG), representando Ramiro Andrade
Grossi e Cia Ltda - Epp.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto por Ramiro Andrade Grossi em face
do Acórdão 3.054/2022-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho), que julgou
irregulares as contas dos responsáveis, com condenação em débito.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento,
para arquivar os presentes autos, em razão do prejuízo ao regular desenvolvimento da
tomada de contas especial;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados,
informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5937-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.