ACÓRDÃO Nº 5936/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5936/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.099/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Isabel Cristina
Correa (706.***.***-87).
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Comando da Aeronáutica em face do Acórdão 1.058/2022-2ª Câmara (Rel.
Min. Aroldo Cedraz).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame
interposto e no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar sem efeito o Acórdão
1.058/2022-2ª Câmara;
9.2. com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts.
1º, inciso VIII, e 260, do Regimento Interno/TCU, considerar legal o ato de aposentadoria
em benefício de Isabel Cristina Correa, ordenando-lhe o registro;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que retifique,
no sistema e-Pessoal, as informações acerca da incorporação de quintos/décimos,
passando a constar que a servidora percebe 6/10 de FG-3, referentes ao período de
13/3/1995 a 13/3/1998;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e demais
interessados, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5936-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.