ACÓRDÃO Nº 5935/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5935/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.857/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Brunna Roriz Rabelo (034.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil Ato e-
Pessoal nº 86738/2020 - Inicial, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e
submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar, com fundamento no art. 9º da Resolução TCU nº 353/2023 c/c
o art. 260, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, prejudicado, por perda de objeto,
o exame do Ato e-Pessoal nº 86738/2020 - Inicial, atinente à concessão de pensão civil
instituída por Heleny Roriz em favor de Brunna Roriz Rabelo, cujos efeitos financeiros se
exauriram com o atingimento da idade limite da única beneficiária;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. autorizar o arquivamento destes autos.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5935-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.