ACÓRDÃO Nº 5931/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5931/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.074/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
3.2. Responsáveis: Alencar Alves (CPF 076.***.***-51), Antonio Tavares Finoto
(CPF 550.***.***-72) e DNA/Alencar Alves Cosméticos Ltda. (CNPJ 74.658.105/0001-79).
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Aparecido Donizeti de Souza Silva (OAB/SP 59.703),
representando Alencar Alves (procuração à peça 55).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas
Especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do estabelecimento
comercial DNA/Alencar Alves Cosméticos Ltda. e dos Srs. Alencar Alves e Antonio Tavares
Finoto, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de
2/3/2010 a 25/7/2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em
Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual o Sr. Antonio Tavares Finoto (CPF
550.***.***-72), eis que não detinha, à época das irregularidades ventiladas nesta
Tomada de Contas Especial, poderes de administração no estabelecimento comercial
DNA/Alencar Alves Cosméticos Ltda.;
9.2. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa DNA/Alencar Alves
Cosméticos Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da
Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do
TCU;
9.3. nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344, de 11/10/2022,
arquivar os presentes autos em relação aos responsáveis em epígrafe, eis que prescritas,
de modo intercorrente, em relação aos fatos em apuração neste processo especial de
contas, as pretensões punitiva e ressarcitória desta Corte de Contas;
9.4. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis em epígrafe, inclusive ao Sr. Antonio Tavares Finoto.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5931-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.