ACÓRDÃO Nº 5930/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5930/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.585/2013-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Roberval Teixeira Ruiz (041.***.***-72); Sebastião da Silva
Reis (240.***.***-30); Washington de Oliveira Viegas (001.***.***-87).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Maria Augusta Alves Pereira (3.913/OAB-MA), Thaysa
Ferreira Vitoriano (8.767/OAB-MA) e outros, representando Companhia Docas do
Maranhão; Wilson de Lima Justo Filho (6.136/OAB-AM), representando Roberval Teixeira
Ruiz; Rafael Alencastro Moll (38.887/OAB-DF), Thadeu Gimenez de Alencastro
(31.021/OAB-DF) e outros, representando Petcon Construções e Gerenciamento Eireli - Em
Recuperação Judicial; Wilson de Lima Justo Filho (6.136/OAB-AM), representando
Sebastião da Silva Reis; Luis Augusto Medeiros Najar Fernandez, representando Ministério
dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-
MA), representando Washington de Oliveira Viegas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
então Deputado Federal e atual Senador da República Exmo. Sr. Marcos Rogério da Silva
Brito sobre irregularidades detectadas junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (Dnit) e à Companhia Docas do Maranhão (Codomar) no que concerne à
contratação de empresas para a elaboração de projetos e a execução de dragagem na
hidrovia do rio Madeira no ano de 2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, Exmo. Sr. Senador
da República Marcos Rogério da Silva Brito (CPF 602.***.***-53), à empresa Petcon
Construção e Gerenciamento Ltda. (CNPJ 26.478.016/0001-06), ao Ministério dos
Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, destacando
que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.2. apensar os presentes autos ao processo de Tomada de Contas Especial
que vier a ser autuado no âmbito do TCU, a partir do cumprimento do item 9.9 do
Acórdão 11.522/2016-TCU-2ª Câmara.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5930-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.