ACÓRDÃO Nº 5929/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5929/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.869/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33.087/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação apresentada pelo
Exmo. Sr. Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MPTCU), Dr. Paulo Soares Bugarin, em razão de fatos constantes do Procedimento
de Apuração Preliminar - PAP (TC 012.162/2022-1), que apontavam para suposto dano ao
erário em razão de encerramento de litígio judicial entre a Caixa Econômica Federal
(Caixa), a empresa Delphos Engenharia S.A. e seu antigo dono.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235 e
237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas da União, c/c o art. 84 da
Lei 8.443, de 1992, e o art. 6°, inciso XVIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 1993,
e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
9.2. dar ciência desta deliberação ao representante e à Caixa Econômica
Federal, destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse,
o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5929-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.