ACÓRDÃO Nº 5928/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5928/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.236/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Primeira
Região.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288.403/OAB-SP),
representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a representação acerca
de supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico 90002/2024,
realizado pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região (CRT-01) com o
objetivo de contratar empresa especializada na administração e emissão de cartões de
vale alimentação e vale refeição.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e nos arts. 235 e 237, VII; 250, II; e 276, § 6º, todos do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante
a perda de objeto caracterizada pela revogação do certame pelo CRT-01;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante;
9.3. dar ciência ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região de
que a inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos
cartões de vale-alimentação dos empregados em data anterior ao respectivo pagamento
pelo órgão constitui afronta ao previsto no art. 3º, inc. II, da Lei 14.442/2022 e ao
entendimento consignado no Parecer 311/2016 da Procuradoria-Geral do Banco Central
do Brasil;
9.4. informar ao CRT-01 e ao representante do presente Acórdão, destacando
que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5928-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.