ACÓRDÃO Nº 5927/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5927/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.664/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Erno Inacio Engster (02.025.861/0001-50); Erno Inacio
Engster (381.***.***-15).
3.2. Recorrente: Erno Inacio Engster (381.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sergio Luiz Fernandes Pires (17.295/OAB-RS), Emanuel
Cardozo (37.283/OAB-RS) e outros, representando Erno Inacio Engster.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de
Reconsideração oposto por Erno Inacio Engster contra o Acórdão 7.030/2022-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar nova redação ao item 9.2 do Acórdão 7030/2022-TCU-2ª Câmara, que
passa a ter a seguinte redação:
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19
e 23, inciso III da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Erno Inacio Engster,
condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente
e acrescido dos juros de mora devidos calculados desde a data de ocorrência indicada até
sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento das notificações, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde
(FNS/MS), à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República do Estado do Rio
Grande do Sul e aos demais interessados.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5927-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.