ACÓRDÃO Nº 5917/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5917/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.059/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Carlos Vicente de Arruda Silva (214.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Carpina-PE.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Carlos Vicente de Arruda Silva, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável
Carlos Vicente de Arruda Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/1/2016 .32.921,80 .Débito
. .5/1/2016 .84.000,00 .Débito
. .17/2/2016 .5.551,00 .Débito
. .26/2/2016 .17.575,00 .Débito
. .4/3/2016 .10.081,90 .Débito
. .4/3/2016 .3.852,80 .Débito
. .4/3/2016 .16.308,20 .Débito
. .4/3/2016 .16.749,10 .Débito
. .4/3/2016 .44.000,00 .Débito
. .8/3/2016 .2.727,80 .Débito
. .14/3/2016 .47.874,05 .Débito
. .1/4/2016 .28.000,00 .Débito
. .6/4/2016 .13.899,15 .Débito
. .6/4/2016 .45.000,00 .Débito
. .11/4/2016 .10.000,00 .Débito
. .13/4/2016 .57.000,00 .Débito
. .20/4/2016 .8.554,95 .Débito
. .20/4/2016 .10.023,72 .Débito
. .27/4/2016 .4.200,00 .Débito
. .6/5/2016 .15.298,65 .Débito
. .6/5/2016 .13.673,40 .Débito
. .6/5/2016 .58.000,00 .Débito
. .10/5/2016 .10.000,00 .Débito
. .11/5/2016 .81.952,85 .Débito
. .11/5/2016 .10.770,00 .Débito
. .18/5/2016 .10.925,50 .Débito
. .27/5/2016 .31.584,30 .Débito
. .2/6/2016 .33.000,00 .Débito
. .6/6/2016 .55.000,00 .Débito
. .6/6/2016 .9.833,95 .Débito
. .6/6/2016 .18.309,60 .Débito
. .7/7/2016 .30.986,70 .Débito
. .7/7/2016 .10.000,00 .Débito
. .7/7/2016 .13.650,50 .Débito
. .7/7/2016 .15.000,00 .Débito
. .8/7/2016 .80.000,00 .Débito
. .19/7/2016 .2.000,00 .Débito
. .20/7/2016 .30.000,00 .Débito
. .29/7/2016 .21.000,00 .Débito
. .8/8/2016 .4.029,45 .Débito
. .8/8/2016 .1.447,80 .Débito
. .8/8/2016 .89.000,00 .Débito
. .11/8/2016 .9.070,85 .Débito
. .30/8/2016 .60.000,00 .Débito
. .8/9/2016 .20.888,60 .Débito
. .8/9/2016 .75.142,15 .Débito
. .9/9/2016 .25.000,00 .Débito
. .19/10/2016 .12.124,80 .Débito
. .20/10/2016 .15.000,00 .Débito
. .8/11/2016 .497.700,00 .Crédito
. .8/11/2016 .52.000,00 .Débito
. .8/11/2016 .7.654,60 .Débito
. .8/11/2016 .3.464,60 .Débito
. .23/11/2016 .8.000,00 .Crédito
. .28/11/2016 .10.000,00 .Crédito
. .28/11/2016 .10.000,00 .Débito
. .7/12/2016 .59.100,00 .Débito
. .7/12/2016 .23.685,40 .Débito
. .7/12/2016 .9.373,20 .Débito
. .7/12/2016 .674,20 .Débito
. .7/12/2016 .5.253,12 .Débito
. .14/12/2016 .2.000,00 .Crédito
. .14/12/2016 .2.000,00 .Débito
. .16/12/2016 .6.000,00 .Crédito
. .16/12/2016 .6.000,00 .Débito
. .20/12/2016 .22.100,00 .Crédito
. .20/12/2016 .22.092,20 .Débito
. .23/12/2016 .20.800,00 .Crédito
. .23/12/2016 .15.796,65 .Débito
. .23/12/2016 .5.000,00 .Débito
. .28/12/2016 .85.900,00 .Crédito
. .28/12/2016 .85.819,40 .Débito
. .7/12/2016 .1.500,00 .Crédito
. .23/11/2016 .8.000,00 .Débito
9.3. aplicar ao responsável Carlos Vicente de Arruda Silva a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 167.000,00
(cento e sessenta e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. aplicar ao responsável Carlos Vicente de Arruda Silva a multa prevista no art.
58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443,de1992,c/coart.217,§1ºdoRegimentoInternodoTCU,oparcelamentoda(s)dívida(s)
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.7. comunicar este acórdão à Procuradoria da República no Estado de PE, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5917-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.