ACÓRDÃO Nº 5912/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5912/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.215/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adão de Sousa Carneiro (207.***.***-15); Alexandre Araújo dos
Santos (413.***.***-15).
4. Unidade jurisdicionada: Município de São Francisco do Brejão-MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso PAC 1872/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar, para todos os efeitos, revéis os Srs. Alexandre Araújo dos Santos e
Adão da Silva Carneiro, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §8º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. excluir o Sr. Adão da Silva Carneiro da presente relação processual;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Alexandre Araújo dos Santos, com base nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 dias, para
que comprove, perante este Tribunal, em respeito art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora,
calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de
valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .19/9/2011 .258.555,25
. .28/6/2012 .387.388,88
9.4. aplicar ao Sr. Alexandre Araújo dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não
atendida a notificação;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido pelo responsável, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem
prejuízo de alertá-lo de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termosdoart.26,parágrafoúnico,daLei8.443/1992,c/coart.217,§2º,doRegimentoInterno
do TCU;
9.7. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5912-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.