ACÓRDÃO Nº 5909/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5909/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.132/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo
- Cindacta (00.394.429/0163-76).
3.2. Responsáveis: André Camara Azevedo Nascimento (718.***.***-72); Emanuel
Rosa dos Santos Junior (044.***.***-52); Helio Furtado de Oliveira (507.***.***-87); S F K
Maciel (84.655.745/0001-89); Tadeu Bezerra da Silva Filho (484.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego
Aéreo - CINDACTA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Daniele Gomes Colaço (46.549/OAB-DF), representando
Helio Furtado de Oliveira; Irio Jabes Guerra de Souza (9.570/OAB-AM) e Miguel de Jesus da
Silva (8.822/OAB-AM), representando Tadeu Bezerra da Silva Filho; Elísio de Azevedo Freitas
(18.596/OAB-PE), representando Emanuel Rosa dos Santos Junior; Eliel Serra Chagas
(26.550/OAB-PA), representando S F K Maciel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta,
em razão de irregularidades associadas à elaboração do processo de licitação e do edital no
Pregão Eletrônico 90/2011, do Comando da Aeronáutica em Manaus-AM, objetivando a
compra de diversos itens para as unidades da Aeronáutica na região Norte.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por André Câmara Azevedo
Nascimento (CPF: 718.***.***-72), Tadeu Bezerra da Silva Filho (CPF: 484.***.***-68),
Emanuel Rosa dos Santos Junior (CPF: 044.***.***-52) e S F K Maciel (CNPJ: 84.655.745/0001-
89);
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Hélio Furtado de
Oliveira (CPF 507.***.***-87), de modo a afastar a sua responsabilidade pelo débito apurado
bem como a aplicação de multa, julgando suas contas regulares com ressalvas, dando-lhe
quitação;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c",19e23,incisoIII,daLei8.443/1992,ascontasdeAndréCâmaraAzevedoNascimento(CPF:
718.***.***-72), Tadeu Bezerra da Silva Filho (CPF: 484.***.***-68), Emanuel Rosa dos Santos
Junior (CPF: 044.***.***-52) e S F K Maciel (CNPJ: 84.655.745/0001-89), condenando-os ao
pagamento, em caráter solidário, das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/12/2011 .45.657,18
. .29/12/2011 .117.353,01
. .29/12/2011 .41.050,00
. .21/5/2012 .3.182,90
. .29/6/2012 .43.854,80
. .29/6/2012 .8.877,32
. .3/7/2012 .944,18
. .14/8/2012 .13.476,65
. .17/8/2012 .44.565,27
. .17/8/2012 .4.984,62
. .17/8/2012 .7.157,63
. .17/8/2012 .10.215,53
. .28/8/2012 .988,74
. .17/8/2012 .252,98
. .17/8/2012 .5.284,16
. .17/8/2012 .151,83
. .17/8/2012 .22.009,95
. .17/8/2012 .1.112,67
. .17/8/2012 .6.590,78
. .17/8/2012 .2.057,53
. .17/8/2012 .10.260,70
. .17/8/2012 .2.097,05
. .17/8/2012 .2.093,48
. .17/8/2012 .3.935,29
. .17/8/2012 .17.209,63
. .21/8/2012 .16.511,97
. .21/8/2012 .15.602,95
. .21/8/2012 .30.084,38
. .21/8/2012 .859,69
. .28/8/2012 .2.647,51
. .17/8/2012 .774,79
. .28/8/2012 .5.058,57
. .11/9/2012 .11.314,11
. .15/5/2013 .36.970,09
. .8/10/2014 .10.899,77
9.4. aplicar a André Câmara Azevedo Nascimento (CPF: 718.***.***-72), Tadeu
Bezerra da Silva Filho (CPF: 484.***.***-68) e S F K Maciel (CNPJ: 84.655.745/0001-89),
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão proferido por este Tribunal até
a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. aplicar a Emanuel Rosa dos Santos Júnior (CPF 044.***.***-52), a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do Acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas,nostermosdo§3ºdoart.16daLei8.443/1992,c/co§7ºdoart.209doRegimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.9. dar ciência desta deliberação ao Controle Interno da Aeronáutica e aos
responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório
e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem
custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5909-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.