ACÓRDÃO Nº 5908/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5908/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.162/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Instituto Uniemp (66.052.028/0001-80); Luiz Alceste Del Cistia
Thonon (890.***.***-87); Mauricio Prates de Campos Filho (018.***.***-20); Nelson Antônio
Pereira Camacho (013.***.***-15); Saul Gonçalves D'Ávila (042.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Cesar da Silva Braga (282.730/OAB-SP),
representando Luiz Alceste Del Cistia Thonon; Jose Henrique Specie (173.955/OAB-SP) e
Marcos Antônio Cezar, representando o Instituto Uniemp.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em razão da impugnação parcial de despesas
realizadas quanto aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(FNDCT) repassados por força do Convênio 35/2006;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir desta relação processual os responsáveis Luiz Alceste Del Cistia Thonon,
Maurício Prates de Campos Filho, Nelson Antônio Pereira Camacho e Saul Gonçalves D'Ávila;
9.2. rejeitar as alegações de defesa do Instituto Uniemp e, com fundamento no art.
12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 201, § 1º, e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno
do TCU, fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento da importância abaixo discriminada aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente a partir da data indicada
até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .8/7/2013 .1.291.083,09 .Débito
. .29/6/2016 .6,32 .Débito
. .1º/12/2017 .(1.925,99) .Crédito
. .1º/12/2017 .(275,16) .Crédito
9.3. informar ao Instituto Uniemp que a liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com
ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4.º, do Regimento Interno do TCU, ao
passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das
contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do
TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem
prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de
Estudos e Projetos.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5908-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.