ACÓRDÃO Nº 528/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 528/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011764/2023-19
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Companhia
Nacional de Abastecimento
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da
Informação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
celebração de Termo de Cessão de Uso para a cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-
PRO à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Termo de Cessão de Uso junto à Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB, com vistas à cessão do código fonte do Sistema
ANTAQ-PRO, nos termos da minuta SEI 2299354; e
5.2. delegar à Diretoria-Geral a competência para deliberação e celebração de
novos termos de cessão de uso que tenham a finalidade de cessão do código fonte do
Sistema ANTAQ-PRO e cuja redação esteja aderente aos termos já aprovados pela Diretoria
Colegiada.
6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral