ACÓRDÃO Nº 523/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 523/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016704/2024-73
2. Interessado: CMA CGM AS, representada por CMA CGM do Brasil Agência
Marítima Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
Medida Cautelar Administrativa contra decisão da Companhia Docas do Pará de alteração
de line-up de navios,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão exarada pela Deliberação-DG nº 72/2024 (SEI nº
2323034) em seus exatos termos; e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral