ACÓRDÃO Nº 521/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 521/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014099/2024-04
2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
medida cautelar contra cobranças indevidas a título de no show (cancelamento de
embarque),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
Cooperativa Agroindustrial de Varginha Ltda., representada pelo Conselho de Exportadores
de Café do Brasil (Cecafé), em face da Bollore Logistics Brazil Ltda.;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, eis que ausente o pressuposto do
perigo da demora;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais apure, em processo apartado, o mérito da denúncia formulada; e
5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral