ACÓRDÃO Nº 520/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004535/2023-48 2. Interessado: Poseidon Exportadora e Importadora Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar contra sobre-estadia e armazenagem cobradas do embarcador, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Pedido de Medida Cautelar (SEI nº 2272670), formulado pela empresaPoseidonExportadoraeImportadoraLtda.,para,nomérito,indeferi-lointegralmente, eis que se trata de empresa estrangeira e de serviço prestado no exterior, escapando à jurisdição da ANTAQ; e 5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 520/2024-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 27/08/2024