ACÓRDÃO Nº 519/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 519/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004957/2020-71
2. Interessados: ANTAQ, Autoridade Portuária de Santos - APS e Ministério de
Portos e Aeroportos - MPOR
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários da ANTAQ e Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise dos
documentos preparatórios para a licitação da instalação portuária denominada STS08, no
Porto Organizado de Santos/SP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar que a documentação encaminhada pela Autoridade Portuária de
Santos - APS, por meio da Carta APS-DIPRE-GD/139.2024 (SEI nº 2244328), com vistas a
instruir o processo administrativo para licitação da área denominada STS08, no Porto
Organizado de Santos/SP, contempla os requisitos mínimos estabelecidos no Convênio de
Delegação de Competência nº 001/2023, condicionado à realização dos ajustes
relacionados a:
5.1.1. adequação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental -
EVTEA à recomendação do item 9.3.2 do Acórdão TCU Plenário nº 736/2020, uma vez que
não se verificou a utilização de no mínimo de três cotações para obtenção dos custos
unitários paramétricos de referência para, pelo menos, os itens pertencentes à faixa A da
curva ABC do capex, com vistas a aprimorar a fidedignidade dos valores empregados; e
5.1.2. providenciar, antes da celebração do contrato de arrendamento, os
documentos comprobatórios do atendimento às exigências constantes do art. 14 da Lei nº
12.815, de 2013.
5.2. declarar que, após o ajuste elencado no item 5.1.1. deste Acórdão, a APS
estará apta para realizar a abertura da consulta e audiência públicas referente à área
denominada STS08; e
5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e a Autoridade
Portuária de Santos - APS acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral