ACÓRDÃO Nº 516/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 516/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014492/2024-90
2. Interessados: Interfreight Transportes Internacionais Ltda.; Vanguard Logistics
Services do Brasil Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar por extravio de contêiner,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. admitir a denúncia (SEI nº 2295509) apresentada pela empresa Interfreight
Transportes Internacionais Ltda., eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para
indeferir o pedido de medida cautelar contra a empresa Vanguard Logistics Services do
Brasil Ltda.;
5.2. determinar que a empresa Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda.
informe, no prazo de 10 (dez) dias, as providências adotadas para entrega da carga
desviada ao usuário ou que apresente as justificativas que entender pertinentes para
descaracterizar sua responsabilidade quanto aos fatos de que trata a presente denúncia;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC), que realize análise e proceda a instrução do mérito da denúncia em tela,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento das informações de que trata o
item anterior, devendo o mérito ser submetido ao julgamento da Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral