ACÓRDÃO Nº 515/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 515/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011176/2021-13
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão da
Resolução Normativa ANTAQ nº 01/2015,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar a submissão em audiência e consulta públicas da proposta
normativa que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação
por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo,
cabotagem e longo curso, nos termos da Resolução-MINUTA AST-D1 (SEI nº 2321686);
5.2. disponibilizar, na íntegra, no site da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-
br), os seguintes documentos, pelo prazo de quarenta e cinco dias, visando à obtenção de
subsídios para o aprimoramento do ato normativo ora proposto:
5.2.1. Nota Técnica 40 (SEI nº 2172933);
5.2.2. Parecer Jurídico n. 00041/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2290215);
5.2.3. Despacho n. 00702/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2290218);
5.2.4. Nota Técnica 134 (SEI nº 2298326); e
5.2.5. Resolução-MINUTA AST-D1 (SEI nº 2321686);
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação (SRG) e à Secretaria-
Geral (SGE) para adoção das providências pertinentes à realização de audiência e consulta
públicas.
6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral