ACÓRDÃO Nº 505/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022733/2023-93 2. Interessado: Terminal Portuários Brites Ltda. - TPB 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da prorrogação do prazo para apresentação da documentação referente à comprovação do direito de uso e fruição da área, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. prorrogar por 2 (dois) anos, a contar desta deliberação, o prazo constante na Subcláusula Primeira da Cláusula Terceira do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 06/2015-SEP/PR; 5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 505/2024-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 27/08/2024