ACÓRDÃO Nº 504/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 504/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021596/2023-70
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - DOCAS-PB
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da fiscalização
extraordinária sobre suposto uso indevido de recursos públicos para compra de cestas
básicas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a denúncia protocolada na Ouvidoria da ANTAQ sob o nº
50001.050291/2023-40, na qual é relatada suposta irregularidade relativa ao uso indevido
de recursos públicos pela Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB para a compra de cestas
básicas, para, no mérito, julgá-la improcedente, uma vez que as informações contidas nos
autos comprovam que não houve conduta infracional por parte da autoridade portuária; e
5.2. cientificar a Companhia Docas da Paraíba - DOCAS-PB e a Ouvidoria da
ANTAQ acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral