ACÓRDÃO Nº 501/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 501/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010964/2024-35
2. Interessados: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. e Brasil
Terminal Portuário S.A. - BTP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, com
pedido de medida cautelar, formulado por Marimex Despachos, Transportes e Serviços
Ltda. acerca de possíveis práticas de ineficiência operacional pela arrendatária Brasil
Terminal Portuário S.A., bem como de cobrança ilegal da rubrica denominada "Entrega
Postergada", aplicada para os contêineres sob o regime DT-E retirados após o prazo de 48
horas da descarga do contêiner,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulado por Marimex Despachos, Transportes e
Serviços Ltda. acerca de possíveis práticas de ineficiência operacional pela arrendatária
Brasil Terminal Portuário S.A., bem como de cobrança ilegal da rubrica denominada
"Entrega Postergada", aplicada para os contêineres sob o regime DT-E retirados após o
prazo de 48 horas da descarga do contêiner, uma vez que atendidos os requisitos de
admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar para determinar que a Brasil
Terminal Portuário S.A. - BTP se abstenha da cobrança da "Entrega Postergada" até a
conclusão deste processo administrativo, ou até a ulterior prolação de atos administrativos
destinados à regulação da cobrança da "Entrega Postergada" e da "Liberação Postergada",
eis que não restaram comprovadas a urgência, de fundado receio de grave lesão ao
interesse público ou de risco ao resultado útil do processo, nem a probabilidade do direito
invocado, conforme previsto no art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de
2022;
5.3. indeferir o pedido no mérito para que a Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP
se abstenha de exigir o pagamento da "Entrega Postergada", uma vez que a cobrança está
amparada pelas normas vigentes, pelos precedentes da Agência e pela Instrução Normativa
da Receita Federal nº 248; indeferir o pedido subsidiário para que a ANTAQ instaure
processo administrativo para criar a rubrica "Liberação Postergada", visto que a
regulamentação vigente já prevê mecanismos adequados para a eficiência e
competitividade das operações portuárias, e a criação de nova rubrica poderia introduzir
complexidade desnecessária sem benefícios claros;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que, em autos apartados, no prazo de 60 (sessenta) dias, apure a
adequação das janelas operacionais disponibilizadas pela arrendatária, Brasil Terminal
Portuário S.A. - BTP, à luz do disposto no art. 7º, §2º, da Resolução ANTAQ nº 72/2022,
com o objetivo de identificar possíveis ineficiências operacionais que possam estar
impactando negativamente a retirada dos contêineres dentro do prazo regulamentar de 48
horas;
5.5. cientificar a empresa Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. e a
Brasil Terminal Portuário S.A. acerca da presente decisão; e
5.6. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral