ACÓRDÃO Nº 499/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 499/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001565/2013-21
2. Interessada: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de resposta ao
expediente de procedência do Departamento de Novas Outorgas e Política Regulatórias
Portuárias - DNOP, da Secretaria Nacional de Portos e Aeroportos - SNPTA, do MPOR, no qual
aquele Departamento encaminhou a esta Agência Reguladora requerimento da empresa
Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.337.122/0001-27, para adoção
dos procedimentos referentes às adaptações do Contrato de Adesão - 017/2016-MTPA, aos
termos vigentes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de dispensa da manutenção da garantia de
execução do Contrato de Adesão - 017/2016-MTPA, uma vez que não houve processo seletivo
público no âmbito do Instrumento Convocatório do Anúncio Público nº 25/2013 (SEI nº
2200009), cujo extrato foi publicado no DOU página 3 da Seção 3 em 04/07/2013;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos -
MPOR, na qualidade de poder concedente, instruído com a minuta do termo aditivo ao
contrato de adesão (SEI nº 2200011); e
5.3. cientificar a Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral