SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.010, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.010, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Normas de Administração Tributária
LEILOEIRO. PESSOA FÍSICA.
Ainda que se registre como empresário individual, o leiloeiro não é assim
considerado para fins de equiparação à pessoa jurídica. Consequentemente, seu rendimento
deve ser tributado na pessoa física e ele não está submetido às obrigações acessórias das
pessoas jurídicas, como apresentação de DCTF, ECF e EFD-Contribuições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44 - COSIT, DE
16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018 (RIR/2018),
aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 38, inciso V, art.
162, § 2º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, art. 2º;
Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, art. 1º; Instrução Normativa RFB
nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, art. 5º, inciso XVIII.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico,
ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja
aplicação haja dúvida. Não produz efeitos a consulta formulada sobre fato disciplinado em ato
normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021,
art. 27, incisos II e VII.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe