SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.008, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.008, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RENDIMENTOS AUFERIDOS POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR. CRÉDITO. CONVERSÃO CAMBIAL.
Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior,
provenientes de fontes situadas no País, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a
Renda na fonte, de forma isolada e definitiva, no momento do pagamento, do crédito,
da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos. A primeira dentre essas
hipóteses que ocorrer obriga a fonte à retenção e ao recolhimento do imposto. Os
rendimentos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa
de câmbio vigorante na data do seu pagamento, crédito, entrega, emprego ou
remessa, ou à taxa do câmbio em que forem efetivamente realizadas as operações. A
efetivação do crédito (antes do pagamento, da entrega, do emprego ou da remessa)
dos rendimentos implica a ocorrência do fato gerador do imposto e o surgimento da
obrigação tributária, não havendo na legislação previsão para que seja recalculado o
valor do tributo por ocasião do pagamento dos rendimentos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
255, DE 26 DE MAIO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 43, 113, § 1º, e 114;
Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 97, "a", 100 e 199; Decreto-Lei nº 1.418, de 1975,
art. 6º; Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º; Lei nº 9.816, de 1999, art. 3º; Lei nº
10.305, de 2001, art. 3º, Parecer Normativo CST nº 140, de 1973, Solução de
Divergência Cosit nº 4, de 2005.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS IMPORTAÇÃO. CIDE
ROYALTIES. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO
CAMBIAL.
A pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou
domiciliado no exterior sujeita-se ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação sobre os serviços provenientes do exterior
prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. O
fato gerador das contribuições ocorre no momento do pagamento, do crédito, da
entrega, do emprego ou da remessa de valores a residentes ou domiciliados no
exterior como contraprestação pelo serviço prestado. Os valores dos serviços em
moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio
vigorante na data do seu pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, ou à taxa
do câmbio em que forem efetivamente realizadas as operações. A efetivação do
crédito (antes do pagamento, da entrega, do emprego ou da remessa) dos rendimentos
implica a ocorrência do fato gerador da contribuição e o surgimento da obrigação
tributária, não havendo na legislação previsão para que seja recalculado o valor do
tributo por ocasião do pagamento dos rendimentos.
Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a
residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pela prestação dos
serviços arrolados no art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, estão sujeitos à incidência da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de que trata essa Lei, sendo
aplicável o mesmo tratamento concernente à definição da taxa de câmbio utilizada
para o cálculo do IRRF e das contribuições ao PIS/PASEP importação e COFINS
importação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
255, DE 26 DE MAIO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 43, 113, § 1º, e 114;
Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 97, "a" , 100 e 199; Decreto-Lei nº 1.418, de 1975,
art. 6º; Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º; Lei nº 9.816, de 1999, art. 3º; Lei nº
10.305, de 2001, art. 3º, Parecer Normativo CST nº 140, de 1973, Solução de
Divergência Cosit nº 4, de 2005.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe