RESOLUÇÃO-RE Nº 3.094, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA / 68.134.212/0001-03
25759.824473/2018-09 / 9086576
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9002 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias / 2468840224
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: a empresa não protocolou cumprimento da exigência nº
0329064/24-6 no prazo de 120 dias conforme determina o art. 6º da RDC 204/2005,
deixando de atender com isso o art. 4º § 2º da RDC 61/2004.
--------------------------------------
multiterminais alfandegados do brasil ltda / 31.096.068/0001-40
25752.551422/2018-12 / 9086943
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
90493 - PAF - Cadastramento de filial de Recinto Alfandegado detentor de Autorização de
Funcionamento para armazenagem de mercadoria sujeita a vigilância sanitária /
0958848246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº
1011085/24-2 em sua integralidade pois não realizou a atualização de endereço da matriz
em seu cadastro junto a Anvisa bem como não cadastrou o representante legal, apesar de
ter comprovado tal atribuição, deixando de cumprir Art. 7° (Anexo II) e art. 8° do Anexo I
da RDC 346/2002.
25752.551411/2018-24 / 9087173
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-
PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90493 - PAF - Cadastramento de filial de Recinto Alfandegado detentor de Autorização de
Funcionamento para armazenagem de mercadoria sujeita a vigilância sanitária /
0958917248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº 1011129/24-8 em sua integralidade
pois não realizou a atualização de endereço da matriz em seu cadastro junto a Anvisa bem
como não cadastrou o representante legal, apesar de ter comprovado tal atribuição.
--------------------------------------
RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98
25757.728329/2012-25 / 9053368
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES,
TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS
9002 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias / 2703912229
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de
exigência nº 0379003/24-7 no prazo de 120 dias em desacordo com os artigos 6º e 11 da
RDC nº 204/2005.
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multiterminais alfandegados do brasil ltda / 31.096.068/0001-40
25752.551360/2018-31 / 9087160
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
90493 - PAF - Cadastramento de filial de Recinto Alfandegado detentor de Autorização de
Funcionamento para armazenagem de mercadoria sujeita a vigilância sanitária /
0958880247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº
1011124/24-7 em sua integralidade pois não realizou a atualização de endereço da matriz
em seu cadastro junto a Anvisa bem como não cadastrou o representante legal, apesar de
ter comprovado tal atribuição, deixando de cumprir com o Art. 7° (Anexo II) e art. 8° do
Anexo I da RDC 346/2002.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DESPACHO DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Interessado: Evo Sistemas Inteligentes Ltda.
Considerando o Certificado de Avaliação da Conformidade emitido por NCC
Certificações do Brasil Ltda., nº NCC 24.10778 (documento SEI nº 2694408), encaminha-se
para publicação o deferimento do registro do Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto
Convencional (REP-C), objeto do Processo nº 19980.272816/2024-51, modelo descrito
abaixo, fabricado por Evo Sistemas Inteligentes Ltda. (CNPJ 44.880.091/0001-72), cadastro
de fabricante de REP no Ministério do Trabalho e Emprego nº 00049.
. .NÚMERO DE REGISTRO DO MODELO .MODELO
. .900 .E1
. .901 .E2
. .902 .E3
. .903 .E4
. .904 .E5
. .905 .E6
. .906 .E7
. .907 .E8
. .908 .E9
. .909 .E10
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
Secretário
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU de 19/08/2024,
SEÇÃO 1, nº 159, PAG 205, Análise Técnica 1931, por erro material, para onde se lê:
PUBLICAR o pedido de registro sindical nº Processo 19964.117053/2023-01, de interesse
do Sindicato dos Trabalhadores em Matadouros, Frigoríficos e Abatedouros de Governador
Valadares e Região Leste e Zona da Mata de Minas Gerais, CNPJ 51.410.432/0001-01, leia-
se: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº Processo 19964.117502/2023-11, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Matadouros, Frigoríficos e Abatedouros de
Governador Valadares e Região Leste e Zona da Mata de Minas Gerais, CNPJ
51.410.432/0001-01.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1214 (1473884), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.201646/2023-47, de interesse do Sindicato os Trabalhadores nas Indústrias de
Celulose, Papel, artefatos de papel, pasta de madeira para papel, papelão e cortiça de
Indianápolis e Região - SINTICEL/INDIANÁPOLIS, CNPJ n.º 52.338.121/0001-41, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias de Celulose,
Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e cortiça; pasta de madeira para papel, papelão e cortiça;
artefatos de papel recicláveis e aparas de papelão e cortiça; fabricação de embalagens de
papel, papelão e cortiça, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios
de Canápolis, Cascalho Rico, Coromandel, Estrela do Sul, Grupiara, Indianápolis, Iraí de
Minas, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Pedrinópolis, Perdizes, Romaria, Santa Juliana,
Serra do Salitre e Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1975 (3092704), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.118089/2023-02, de interesse do Sindicato dos Agentes de Vigilância da Prefeitura
Municipal de Barcarena - SINDAVIBA, CNPJ nº 03.165.160/0001-89, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1311 (Sei 1580435), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201944/2023-37, de interesse do SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE IRATI,
CNPJ n.º 78.149.200/0001-06, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a devolução do Ofício nº 37388, consoante de aviso de
recebimento BR631083514BR, e respaldado no art. 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, resolve:
NOTIFICAR o Representante Legal do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação
Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais - SINDEV/MG, CNPJ 30.264.392/0001-67,
processo 13621.114294/2023-95, para a apresentar o Edital de Convocação da categoria
para a assembleia de 04/04/2018 publicado no Jornal de circulação na base, o Estatuto
Social, registrado em cartório, fazendo constar a categoria aprovada na Assembleia Geral
realizada em 04/04/2018, bem como a Lista de Presença da Assembleia de 04/04/2018
contendo as assinaturas do presentes na assembleia. A documentação, deverá ser
encaminhada com referência ao processo nº 13621.11424/2023-95, em arquivo digital, à
Coordenação-Geral de Registro Sindical do Departamento de Relações do Trabalho, pelo
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-
informacao/sei, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir desta
publicação, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 10, § 1º, da
Portaria/MTE 3472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 23 DE AGOSTO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de 20232, e na Lei nº
9.784/1999, e com respaldo na ANÁLISE TÉCNICA Nº 402 (3157396), resolve: NÃO CONHECER o
Recurso Administrativo nº 19964.211806/2024-47 (2929181) interposto pelo SINDREDA -
Sindicato dos Trabalhadores em Regime Especial de Direito Administrativo - REDA no Estado da
Bahia, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.112157/2023-11 - SC21360, CNPJ:
30.542.979/0001-90, com respaldo no art. 63, incisos I e III, da Lei nº 9.784/1999, c/c art. 50, §
1º, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de 2023, e na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e com respaldo na ANÁLISE TÉCNICA Nº 406 (3164889), Resolve: NÃO
CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.211979/2024-65 (2957996) e Recurso
Administrativo nº 19964.211981/2024-34 (2958169), interpostos pelo Sindicato Nacional dos
Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva, Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19980.104019/2023-61 - SA06783, CNPJ: 25.241.254/0001-22, com respaldo no
art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, c/c art. 50, § 1º, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de 20232, e na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e com respaldo na ANÁLISE TÉCNICA Nº 408 (3166917), Resolve: NÃO
CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.211286/2024-72 (2852501) interposto pelo
SINDBOMBEIROS/BA - Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais Civis, Resgatistas,
Socorristas e Salvavidas das Empresas e Prestadoras de Serviços do Estado da Bahia, Processo
de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.104819/2023-80 - SA06593, CNPJ:
09.598.551/0001-73, com respaldo no art. 63, incisos I e III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, c/c art. 50, § 1º, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, em cumprimento à Decisão Judicial MSCiv 0001002-46.2024.5.10.0006 (3107629)
proveniente do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO, 6ª VARA DO TRABALHO DE
BRASÍLIA - DF, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00216/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU(3177213-fls.SEI2/3);ecomfundamentonaAnálise
Técnica 418 (3191576), Resolve: RESTABELECER o registro sindical do SINTRAVE-BA - Sindicato das
Empresas de Transporte de Veículos e dos Transportadores Autônomos de Veículos do Estado da
Bahia, Processo de Registro Sindical nº 46000.002080/00-01, CNPJ: 03.592.239/0001-96.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 388 (3129526), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR
o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.100380/2023-16 - SA06765, de interesse
do SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores da Previdência Social do Estado do Rio de
JANEIRO (impugnado), CNPJ: 32.325.235/0001-40, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23,
inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 387 (3129315), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR
o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.122798/2022-01 - SC22556, de interesse do
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Água Branca - SINTRAF
ÁGUA BRANCA-PB (impugnado), CNPJ: 48.836.903/0001-33, nos termos do art. 22, Inciso VII
c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 386 (3129276), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR
o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.101444/2023-04 - SC22625, de interesse do
SINDTAC IBIRITÉ - Sindicato dos Transportadores Autonomos de Cargas do Município de Ibirité
(impugnado), CNPJ: 49.305.854/0001-75, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da
Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI