RESOLUÇÃO-RE Nº 3.092, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGINALDO ANTONIO COZETO / 08.580.421/0001-40
25351.392262/2024-16 /
9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos
resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira /
1125724242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foram anexados Formulário de Petição de
Autorização de Funcionamento de Empresa para Prestação de Serviços de interesse da
saúde pública em portos, aeroportos, posto de fronteira e recintos alfandegados
assinado digitalmente pelo representante legal da empresa constante no contrato social
e responsável técnico; Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou
Declaração de Vinculação do Responsável Técnico, emitido pela Entidade Reguladora da
atividade do exercício profissional, comprovando seu vínculo com o estabelecimento
solicitante e especificando as atividades pleiteadas e Declaração identificando os locais
(CNPJ e endereço completo) onde serão dispostos os resíduos recolhidos (documento
técnico) assinado digitalmente pelo representante legal da empresa constante no
contrato social e responsável técnico nem as licenças sanitárias e ambientais do(s)
local(is) de destinação final, exigidos nos itens 01, 08 e 13 do anexo III da RDC 345/02,
considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.