RESOLUÇÃO-RE Nº 3.075, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/08/2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.075, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir as formas farmacêuticas Elixires e Xaropes na linha de Líquidos
não estéreis da certificação da empresa WELEDA DO BRASIL LABORATÓRIO E FARMÁCIA
LTDA, CNPJ nº 56.992.217/0001-80, publicada pela Resolução - RE nº 212, de 18 de janeiro
de 2024, no Diário Oficial da União nº 15, de 22 de janeiro de 2024, Seção 1, página 78,
conforme expedientes nº 0733641/23-7 e 0853632/24-3.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

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