RESOLUÇÃO-RE Nº 3.037, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.037, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
Tsunami Medical Srl., publicada pela Resolução RE n° 2.548, de 12 de julho de 2023, no
Diário Oficial da União nº. 134, de 17 de julho de 2023, Seção 1, pág. 159, conforme
expediente nº1013184/24-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO