RESOLUÇÃO-RE Nº 3.012, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
multiterminais alfandegados do brasil ltda / 31.096.068/0001-40
25752.551545/2018-45 / 9087156
ARMAZENAGEM LOGISTICA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
90493 - PAF - Cadastramento de filial de Recinto Alfandegado detentor de Autorização de
Funcionamento para armazenagem de mercadoria sujeita a vigilância sanitária /
0958869243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº
1011112/24-3 em sua integralidade pois não realizou a atualização de endereço da matriz
em seu cadastro junto a Anvisa bem como não cadastrou o representante legal, apesar de
ter comprovado tal atribuição, deixando de cumprir com o Art. 7° (Anexo II) e art. 8° do
Anexo I da RDC 346/2002.
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RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98
25757.728270/2012-68 / 9053354
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE
VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES
9002 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias / 2709325225
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de
exigência nº 0379170/24-0 no prazo de 120 dias em desacordo com os artigos 6º e 11 da
RDC nº 204/2005.