RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 114, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 114, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo I da Resolução Cremego nº 103/2019
de 18 de junho de 2019, corrigindo os valores de
Jetons, diárias, verba de representação entre outros.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS - CREMEGO, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.268, de 30 de setembro de 1.957,
modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e regulamentada pelo Decreto
nº 44.045, de 19 de julho de 1.958; e
CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina
são dotados de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira,
conforme disposto na Lei nº 3.268/1957;
CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Medicina, normatizar
a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para
todos os Conselhos Regionais, conforme disposto no artigo 5º, alínea 'l', da Lei 3.268/1957,
com redação dada pela Lei nº 11.000/2004;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 2.175/2017, publicada no
DOU de 20/12/2017, seção I, p. 138-139, a qual normatiza os procedimentos para
pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e jeton pelo
Conselho Federal de Medicina;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são
meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;
CONSIDERANDO o decidido pelo plenário do Conselho Regional de Medicina do
Estado de Goiás em sua 7ª Sessão Ordinária - Gestão 2023/2028, realizada em 04 de abril
de 2024; resolve:
Art. 1º. Corrigir os valores constantes do Anexo I da Resolução Cremego nº
103/2019, conforme Anexo I desta resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo-
se os efeitos à 1º de abril de 2024.
Aprovada na 7ª Sessão Ordinária - Gestão 2023/2028 realizada aos 04 de abril de 2024.
SHEILA SOARES FERRO LUSTOSA VICTOR
Presidente do Conselho
ROBSON PAIXÃO DE AZEVEDO
2º Secretário do Conselho