RESOLUÇÃO CMN Nº 5.166, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

12, e as instituições que participam do processo de distribuição, colocação ou negociação
do COE, devem implementar e manter políticas e procedimentos que assegurem a
adequação dos certificados ao perfil dos investidores, considerando suas necessidades,
interesses e objetivos.
§ 1º As políticas de que trata o caput devem considerar, no mínimo:
I - a modalidade, o nível de risco e complexidade do COE;
II - o valor a ser investido;
III - a situação patrimonial e financeira do investidor;
IV - a experiência do investidor e sua capacidade em compreender os riscos do
investimento;
V - as preferências declaradas do investidor quanto à assunção de risco; e
VI - os procedimentos utilizados na negociação do COE.
§ 2º As políticas e procedimentos mencionados no caput devem ser baseados
em critérios consistentes e passíveis de verificação.
Art. 22. A instituição emissora e as instituições que participam do processo de
distribuição, colocação ou negociação do COE devem garantir que as informações relativas
ao certificado sejam prestadas por meio de documentos disponibilizados ao investidor,
redigidos em linguagem clara, objetiva e adequada a sua natureza e complexidade, de
forma a permitir ampla compreensão sobre as condições de funcionamento, seus fluxos
de pagamentos e os riscos incorridos.
§ 1º As informações mencionadas no caput devem deixar evidente que o
recebimento dos pagamentos mencionados no art. 9º, caput, inciso I, está sujeito ao risco
de crédito do emissor do certificado.
§ 2º A instituição emissora de COE na modalidade risco de crédito deve
disponibilizar ao investidor a metodologia adotada pelo agente de cálculo para a
realização de suas atribuições.
Art. 23. As instituições emissoras devem assegurar que os seus processos de
controles operacionais e de gestão de riscos sejam adequados à complexidade e ao
volume dos certificados em circulação.
§ 1º Os processos de controles operacionais mencionados no caput devem, no mínimo:
I - permitir a apuração do valor de mercado dos certificados, individualmente,
em bases diárias;
II - ser baseados em critérios e procedimentos definidos e documentados;
III - possibilitar o controle contínuo de verificação dos limites operacionais
estabelecidos pela instituição;
IV - garantir a consistência das informações constantes do registro ou depósito
mencionado no art. 6º; e
V - conter controles sistematizados de prevenção a falhas operacionais e a
emissões incompatíveis com os preços de mercado.
§ 2º Os processos de gestão de riscos mencionado no caput devem, no
mínimo:
I - observar a decomposição adequada das exposições dos certificados nos
fatores de risco de mercado e de risco de crédito, se houver;
II - considerar as exposições decorrentes de não linearidades e assimetrias
geradas pela estrutura de rentabilidades do certificado;
III - avaliar a exposição ao risco de liquidez decorrente das emissões dos
certificados;
IV - mensurar exposições e riscos tanto de forma integrada, envolvendo todas
as exposições, quanto por produto, por fator de risco e por outras dimensões
consideradas relevantes; e
V - prever a realização de testes de estresse com periodicidade e abrangência
suficientes para avaliar, no mínimo:
a) o efeito de concentrações em fatores de risco, contrapartes ou
segmentos;
b) a quebra de correlações e de outras premissas dos modelos de mensuração de risco;
c) o efeito de não linearidades e assimetrias; e
d) o efeito de cenários adversos sobre as condições de liquidez.
§ 3º As atividades descritas no § 2º devem estar vinculadas à estrutura
responsável pela gestão integrada de riscos da instituição ou de seu conglomerado
prudencial.
Art. 24. As instituições referidas nesta Resolução devem indicar diretor
responsável pela emissão, distribuição ou negociação do COE.
Parágrafo único. Para fins da responsabilidade mencionada no caput, admite-se
que o diretor indicado desempenhe outras funções na instituição, exceto as relativas à
administração de recursos de terceiros e gerenciamento de riscos.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. É facultada a distribuição pública de COE nos termos da
regulamentação específica.
Art. 26. As instituições emissoras podem adquirir, a qualquer tempo,
certificados de sua própria emissão, desde que por meio de bolsas ou de mercados
organizados de balcão, para manutenção em tesouraria e venda posterior, no montante
de até 40% (quarenta por cento) do saldo de COE emitido.
Parágrafo único. Os certificados adquiridos de terceiros por instituições do
mesmo conglomerado prudencial do emissor devem ser considerados no cômputo do
limite de que trata o caput.
Art. 27. As entidades administradoras dos sistemas de registro e de depósito
centralizado referidos no art. 6º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil e
da Comissão de Valores Mobiliários base de dados contendo informações acerca dos
registros e dos depósitos centralizados realizados na forma desta Resolução, pelo prazo
mínimo de dez anos, contados a partir da data de vencimento do COE, sem prejuízo do
fornecimento de informações específicas solicitadas por essas autarquias.
Art. 28. As informações, a documentação e a metodologia mencionada no art.
10, § 1º, relativas às operações realizadas nos termos desta Resolução, devem permanecer
à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de dez anos, contados a partir
da data de vencimento do COE.
Art. 29. O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários
poderão, dentro de suas esferas de competência, adotar as medidas complementares
necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 30. Excetuado o disposto nesta Resolução, é vedada às instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a emissão, isoladamente ou em
conjunto, de instrumentos financeiros com as características mencionadas no art. 3º.
Art. 31. Ficam revogadas:
I - a Resolução nº 4.263, de 5 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de setembro de 2013; e
II - a Resolução nº 4.536, de 24 de novembro de 2016, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de novembro de 2016.
Art. 32. Esta Resolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Presidente do Banco
Substituto