RESOLUÇÃO CMN Nº 5.165, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.165, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Ajusta normas na Seção 9 (Contratos de Opção de
Compra e Venda como Instrumento de Política
Agrícola) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos
Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito
Rural - MCR.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 22 de agosto de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro
de 1965, e do art. 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolveu:
Art. 1º A Seção 9 (Contratos de Opção de Compra e Venda como Instrumento
de Política Agrícola) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política
Agrícola) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"2- .................................................................................
a) adquirentes: produtores rurais e suas cooperativas de produção;
b) prêmio: valor que o adquirente deve pagar pela compra do contrato, fixado
em, no mínimo, 0,03% (três centésimos por cento) do valor do preço de exercício;
.......................................................................................
k) ...................................................................................
.......................................................................................
IV - margem adicional de até 20% (vinte por cento) do preço mínimo,
estipulada com base nas expectativas de mercado e quando houver necessidade de
estímulo à comercialização." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Presidente do Banco
Substituto